REsp 2223065 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: (i) não se pode fundar recurso especial em violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ); (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente (aplicação da Súmula 282/STF); e (iii) não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, estando, assim, presentes os óbices ao conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC).

Parties
Autor: GABRIEL ROBERTO LOPES DE SOUZA; Ré: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S. A.; Ré: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula +1 more

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Parties

GABRIEL ROBERTO LOPES DE SOUZA

Autor

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S. A.

Ré

PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação das Súmulas (543/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 51, 53 e 54-F)
  3. 3 Relevância e aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 e do Tema 1095/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: (i) não se pode fundar recurso especial em violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ); (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente (aplicação da Súmula 282/STF); e (iii) não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, estando, assim, presentes os óbices ao conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.