AREsp 2858178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas sua análise foi prejudicada ou inviabilizada: (i) pela ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); (ii) porque a matéria relativa à existência de previsão contratual para retenção de valores e sua aplicação demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) não se configurou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor: PEDRO SAURIN-ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Desistência Do Comprador, Retenção De Valores, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Desistência Do Comprador Retenção De Valores Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

PEDRO SAURIN-ESPÓLIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 104, 413 e 421 do CC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas sua análise foi prejudicada ou inviabilizada: (i) pela ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); (ii) porque a matéria relativa à existência de previsão contratual para retenção de valores e sua aplicação demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) não se configurou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.