REsp 2232564 - DECISAO

REsp 2232564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação do art. 1.022, II, do CPC (nem chegou a opor embargos de declaração), deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; fundamentação deficiente enseja também o não conhecimento (Súmula 284/STF). Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: EDUARDO BUENO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Devolução De Valores, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Lei 13.786/18 (lei Do Distrato), Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Devolução De Valores Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Lei 13.786/18 (lei Do Distrato) +1 more

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Parties

SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

EDUARDO BUENO ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação do art. 1.022, II, do CPC (nem chegou a opor embargos de declaração), deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; fundamentação deficiente enseja também o não conhecimento (Súmula 284/STF). Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.