AREsp 2968932 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando objetivamente como a pretensão não exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) nem apresentando precedentes do STJ ou distinções que afastassem a conformidade jurisprudencial apontada (Súmula 83).

Parties
Agravante: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (consonância com a jurisprudência desta Corte)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando objetivamente como a pretensão não exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) nem apresentando precedentes do STJ ou distinções que afastassem a conformidade jurisprudencial apontada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC