AREsp 2473039 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada boa-fé dos recorrentes e da eficácia da cláusula contratual exigiria revolver o conjunto probatório e reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem qualificou a posse como precária e considerou inútil a produção de provas para quantificação de benfeitorias tendo negado o direito indenizatório.

Parties
Recorrente: SILVANA APARECIDA FERRAZ; Recorrente: ALEXANDER KNEZEVIC; Recorrida: RECANTO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Cerceamento De Defesa, Recuso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção Cerceamento De Defesa Recuso Especial +1 more

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Parties

SILVANA APARECIDA FERRAZ

Recorrente

ALEXANDER KNEZEVIC

Recorrente

RECANTO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por benfeitorias e direito de retenção do possuidor de boa-fé
  2. 2 qualificação da posse como precária por inadimplemento contratual
  3. 3 eficácia de cláusula contratual renunciando à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada boa-fé dos recorrentes e da eficácia da cláusula contratual exigiria revolver o conjunto probatório e reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem qualificou a posse como precária e considerou inútil a produção de provas para quantificação de benfeitorias tendo negado o direito indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.