AREsp 2233686 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque (i) a alegação de nulidade por ausência de intimação não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; (ii) quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu culpa exclusiva das vendedoras, o que impõe a devolução integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543/STJ; (iii) a condenação por danos morais foi mantida por exceder o mero aborrecimento no caso concreto; e (iv) a correção monetária deve incidir desde cada desembolso para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrido: Daniel Fernandes; Recorrente: LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Recorrente: DICALP COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.; Recorrente: SPE - EMPEENDIMENTO MOGI 33 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Julgados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo conhecido e recursos especiais não providos
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Devolução Integral De Valores, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Correção Monetária, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Devolução Integral De Valores Comissão De Corretagem Danos Morais Correção Monetária +2 more

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Parties

Daniel Fernandes

Recorrido

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Recorrente

DICALP COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

SPE - EMPEENDIMENTO MOGI 33 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Julgados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à nulidade por falta de intimação em 2º grau
  2. 2 incidência da Súmula 543/STJ sobre devolução integral de valores em resolução contratual por culpa exclusiva do vendedor
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais por inadimplemento contratual em hipótese excepcional

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque (i) a alegação de nulidade por ausência de intimação não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; (ii) quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu culpa exclusiva das vendedoras, o que impõe a devolução integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543/STJ; (iii) a condenação por danos morais foi mantida por exceder o mero aborrecimento no caso concreto; e (iv) a correção monetária deve incidir desde cada desembolso para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

agravo conhecido e recursos especiais não providos

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A., DICALP COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. e SPE - EMPEENDIMENTO MOGI 33 LTDA.
  • Majorar honorários advocatícios de sucumbência para 16% sobre o valor da condenação, a serem pagos solidariamente pelas rés, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.