AREsp 2899160 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão/obscuridade/contradição), a matéria relativa à responsabilidade pelo IPTU e à dedução desses débitos demandaria interpretação contratual e reexame de prova (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, conforme jurisprudência aplicada, a obrigação do promissário comprador pelo IPTU se estende até a data em que ficou clara a intenção de rescindir o contrato, fixada no caso na data da citação.

Parties
Agravante: LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Conhecido E, No Que Tange Ao Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU, Dedução De Débitos Tributários Na Restituição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Civil Processo Civil Direito Tributário Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU Dedução De Débitos Tributários Na Restituição Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Conhecido E, No Que Tange Ao Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do IPTU e de outros tributos e seu marco temporal
  3. 3 possibilidade de deduzir débitos de IPTU dos valores a serem restituídos na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão/obscuridade/contradição), a matéria relativa à responsabilidade pelo IPTU e à dedução desses débitos demandaria interpretação contratual e reexame de prova (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, conforme jurisprudência aplicada, a obrigação do promissário comprador pelo IPTU se estende até a data em que ficou clara a intenção de rescindir o contrato, fixada no caso na data da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravou-se conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.
  • Caso haja prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.