AREsp 2945901 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; considerou-se que, apesar de questões de prequestionamento/omissão que inviabilizam parte do recurso especial, na extensão em que se examinou o mérito aplicou-se a jurisprudência sedimentada desta Corte para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, determinando a majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos, por ser adequado para indenizar despesas gerais e com caráter indenizatório e cominatório.

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA; Agravado: DIEGO JOSE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Devolução De Quantias Pagas, Danos Morais, Retenção De Percentual, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Devolução De Quantias Pagas Danos Morais Retenção De Percentual Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

DIEGO JOSE SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de retenção de percentual sobre valores pagos em distrato contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que, apesar de questões de prequestionamento/omissão que inviabilizam parte do recurso especial, na extensão em que se examinou o mérito aplicou-se a jurisprudência sedimentada desta Corte para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, determinando a majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos, por ser adequado para indenizar despesas gerais e com caráter indenizatório e cominatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, a fim de majorar o percentual de retenção para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo agravado.