AREsp 3064075 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou que a rescisão decorreu de culpa da construtora por vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade do imóvel; por isso, não é aplicável o rito dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 (destinado ao inadimplemento do devedor fiduciante), devendo ser aplicada a resolução contratual com retorno ao status quo ante e devolução integral das quantias pagas, nos termos do art. 475 do Código Civil e da Súmula 543 do STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Autor/recorrido: CASSIO DE CANDIDO DA SILVA; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Vícios Construtivos, Alienação Fiduciária, Devolução Integral De Valores Pagos, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Vícios Construtivos Alienação Fiduciária Devolução Integral De Valores Pagos Aplicação Da Lei Nº 9.514/97 Súmula 543/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante/recorrente

CASSIO DE CANDIDO DA SILVA

Autor/recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 e possível negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 em contrato com cláusula de alienação fiduciária quando a rescisão decorre de culpa do vendedor
  3. 3 direito à devolução integral das quantias pagas em caso de rescisão por culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a rescisão decorreu de culpa da construtora por vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade do imóvel; por isso, não é aplicável o rito dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 (destinado ao inadimplemento do devedor fiduciante), devendo ser aplicada a resolução contratual com retorno ao status quo ante e devolução integral das quantias pagas, nos termos do art. 475 do Código Civil e da Súmula 543 do STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.