REsp 1928945 - DECISAO

REsp 1928945 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo erro essencial induzido pelo corretor que justificou a rescisão e a restituição integral com inclusão da comissão de corretagem (aplicação da Súmula 543 do STJ); inaplicável a retenção de 25% dada a existência de erro essencial; o quantum de danos morais (R$ 15.000,00) é razoável e não merece alteração em face do óbice da Súmula 7; e as alegadas divergências jurisprudenciais não foram demonstradas nos termos exigidos, de modo que o recurso foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autor: DANIEL DE SOUSA GUEDES (DANIEL); Ré: SÃO DANIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: SANTA LEÔNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Restituição De Valores, Retenção De Quantia/percentual, Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Sob O NCPC
Processual Civil Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Civil Dano Moral Restituição De Valores Retenção De Quantia/percentual Corretagem +2 more

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Parties

DANIEL DE SOUSA GUEDES (DANIEL)

Autor

SÃO DANIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

SANTA LEÔNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ciência do recorrido sobre a localização do imóvel e à cobrança da comissão de corretagem
  2. 2 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em caso de resolução contratual
  3. 3 quantificação do dano moral e aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo erro essencial induzido pelo corretor que justificou a rescisão e a restituição integral com inclusão da comissão de corretagem (aplicação da Súmula 543 do STJ); inaplicável a retenção de 25% dada a existência de erro essencial; o quantum de danos morais (R$ 15.000,00) é razoável e não merece alteração em face do óbice da Súmula 7; e as alegadas divergências jurisprudenciais não foram demonstradas nos termos exigidos, de modo que o recurso foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Publique-se.