REsp 1342491 - DECISAO

REsp 1342491 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de juntada de novos comprovantes de pagamento pela parte adversa; assim, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto (processado Sob O Cpc/73); Parcialmente Provido Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento do recurso especial quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Da Incorporadora, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Juntada De Documentos Comprobatórios, Aplicação Da Lei N. 4.591/64, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Da Incorporadora Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +3 more

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Parties

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto (processado Sob O Cpc/73); Parcialmente Provido Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de juntada de novos comprovantes de pagamento pela parte adversa
  2. 2 aplicabilidade e alcance dos arts. 40 e 43 da Lei n. 4.591/64 (sub-rogação e devolução de valores)
  3. 3 configuração de dano moral em caso de frustração de aquisição de imóvel em construção

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de juntada de novos comprovantes de pagamento pela parte adversa; assim, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração