EAREsp 1761076 - DECISAO

EAREsp 1761076 - DECISAO

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Arras Confirmatórias, Restituição De Valores Pagos, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Arras Confirmatórias Restituição De Valores Pagos Danos Morais +2 more

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pretensa ofensa aos arts. 463, 474 e 475 do Código Civil relativa à resolução contratual
  3. 3 alegação de impossibilidade de devolução das arras (art. 418 CC)