AREsp 1860872 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.
- Parties
- Recorrente: IGUACU DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Juntada Intempestiva De Documentos, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
IGUACU DO BRASIL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 inadmissibilidade de documentos juntados em grau recursal (arts. 434 e 435 do CPC)
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
- Publique-se.
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