AREsp 1741197 - DECISAO

AREsp 1741197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar que a correção monetária das parcelas devolvidas incide desde cada desembolso, mas os juros de mora sobre a restituição têm termo inicial no trânsito em julgado; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos...

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Parties
Autora: BIANCA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (BIANCA); Ré: EVEN-SP 66/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EVEN-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória Cumulada Com Restituição De Valores / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Quantias Pagas Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

BIANCA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (BIANCA)

Autora

EVEN-SP 66/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EVEN-SP)

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória Cumulada Com Restituição De Valores / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária incidente sobre parcelas pagas
  2. 2 termo inicial dos juros de mora relativos à restituição
  3. 3 critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (percentual vs. equidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar que a correção monetária das parcelas devolvidas incide desde cada desembolso, mas os juros de mora sobre a restituição têm termo inicial no trânsito em julgado; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do NCPC (percentual sobre o valor da condenação), e declarou-se a inadmissibilidade de atacar por agravo matérias decididas em conformidade com recursos repetitivos, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do agravo
  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial