EAREsp 1856194 - DECISAO

EAREsp 1856194 - DECISAO

Reconhecido juízo de reconsideração, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão exigente de acolhimento do recurso especial; no mérito, o aresto estadual que autorizou a resilição unilateral pela promitente adquirente e fixou retenção de 10% dos valores pagos está em consonância com a jurisprudência do STJ (retenção entre 10% e 25%) e com limitações legais (arras confirmatórias não podem ser retidas), além de não se comprovarem despesas com leilão, rateio e seguro, razão pela qual, aplicando as Súmulas 5 e 7, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado...

Parties
Agravante: SPE Bispo Empreendimentos Imobiliário Ltda.; Agravante: Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravos conhecidos mediante juízo de retratação; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Resilição Unilateral, Retenção De Valores (cláusula Penal/arrast), Arras Confirmatórias, Ilegitimidade Passiva, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Pedido De Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Resilição Unilateral Retenção De Valores (cláusula Penal/arrast) Arras Confirmatórias Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE Bispo Empreendimentos Imobiliário Ltda.

Agravante

Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta por ausência de impugnação específica
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 se a segunda ré (Calçada) era ilegítima passive por atuação publicitária conjunta

Ratio Decidendi

Reconhecido juízo de reconsideração, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão exigente de acolhimento do recurso especial; no mérito, o aresto estadual que autorizou a resilição unilateral pela promitente adquirente e fixou retenção de 10% dos valores pagos está em consonância com a jurisprudência do STJ (retenção entre 10% e 25%) e com limitações legais (arras confirmatórias não podem ser retidas), além de não se comprovarem despesas com leilão, rateio e seguro, razão pela qual, aplicando as Súmulas 5 e 7, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado...

Court Disposition

Agravos conhecidos mediante juízo de retratação; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.