EAREsp 1794897 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio...

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Parties
AGRAVANTE: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; AGRAVADO: MARCIA SOUZA XAVIER; AGRAVADO: MARIA CANDIDA BAPTISTA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Retenção De Valores (cláusula Penal), Seguro Prestamista, Correção Monetária, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Retenção De Valores (cláusula Penal) Seguro Prestamista +3 more

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Parties

SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVANTE

MARCIA SOUZA XAVIER

AGRAVADO

MARIA CANDIDA BAPTISTA ANTUNES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à aquisição de imóvel comercial
  3. 3 Existência ou inexistência de saldo a ser restituído após leilão extrajudicial