AREsp 2494788 - DECISAO

AREsp 2494788 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por consequência, procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Boa Fé Objetiva, Correção Monetária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Boa Fé Objetiva Correção Monetária Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários De Advogado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé contratual) e incidência da correção monetária a partir do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de devolução parcelada dos valores e retenção de 25%
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por consequência, procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem