AREsp 2209535 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGADA INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 1151/1155, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a parte agravante que "o acórdão de apelação não abordou a preliminar de inovação recursal, tendo julgado diretamente as matérias de mérito, sem sequer tocar no assunto da preliminar trazida nas contrarrazões de apelação". Aduz que "o acórdão de apelação apresenta nulidade por ofensa aos artigos 11, 489, parágrafo 1º e 1.022, II, do CPC, razão pela qual a Agravante opôs embargos de declaração para que o aresto fosse integralizado e para prequestionar tais dispositivos de lei". Argumenta que a preliminar de inovação em sede de apelação tem o condão de inverter o julgamento. Alega que "ao contrário do entendimento da E. Ministra Relatora, não há nenhuma passagem da exordial na qual a justificativa de "exceção do contrato não cumprido" tenha sido invocada. Até o momento de interposição de Apelação, o Recorrido jamais relacionara a não concretização do financiamento do imóvel com o fator "prazo de obra"". Defende que "não há na petição inicial qualquer tratativa a respeito de cobrança ilegal; ilicitude na aplicação de correção monetária sobre o saldo em aberto ou sobre ilegitimidade do índice CUB". Insiste que "não foi oportunizado à Agravante defender-se em relação ao argumento de cobrança ilegal, ilicitude na aplicação de correção monetária sobre o saldo em aberto ou sobre ilegitimidade do índice CUB, questões que foram narradas como objeto da desistência da compra, efetivamente, apenas em sede de apelação". Impugnação apresentada às fls. 1177/1190. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.209.535 - PR (2022/0290337-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BOTANICO SPE LTDA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 FABIOLA POLATTI CORDEIRO - PR021515 JAMILE ERNANDORENA DOS SANTOS - PR050258 DANIELA FARINHA DE OLIVEIRA DAVID - PR062420 ANNA BEATRIZ DE CAMARGO LEÃO - PR107693 AGRAVADO : LEANDRO TAKEO ABE ADVOGADO : GUILHERME FRANCISCO MIOTO - PR060583 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGADA INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O presente recurso não merece prosperar. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada (fls. 1151/1155): Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1017): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CULPA IMPUTÁVEL À RÉ. RESCISÃO DO PACTO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 11, 489, §1º e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que, "em sede de Apelação, o Recorrido apresentou dois novos argumentos para a reforma de decisão; percebendo a temerosa estratégia, a Recorrente denunciou em as referidas inovações em tópico de preliminar de contrarrazões (mov. 80), o qual restou absolutamente ignorado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, que adotou os novos argumentos em suas razões de decidir". Alega que "A primeira inovação denunciada, consiste na alegação do Recorrido da aplicabilidade do instituto da "exceção do contrato não cumprido"" e que "Até o momento de interposição de Apelação, o Recorrido jamais relacionara a não concretização do financiamento do imóvel com o fator "prazo de obra"". Aduz que "O segundo ponto de inovação diz respeito à alegação de que o Recorrido teria se desinteressado da compra devido a "cobranças abusivas"" e que "não há na peça exordial qualquer tratativa a respeito de cobrança ilegal; ilicitude na aplicação de correção monetária sobre o saldo em aberto ou sobre ilegitimidade do índice CUB". Requer que "a decisão recorrida seja prontamente anulada e que os autos deste processo sejam devolvidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que seus julgadores profiram nova decisão, que considere a preliminar suscitada pela Recorrente e rejeite argumentos inovadores apresentados em sede de Apelação". Contrarrazões apresentadas. Delimitada a controvérsia, passo a decidir. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 1019/1021): Cuida-se de Apelação Cível interposta por Leandro Takeo Abe em face da r. sentença proferida nos Autos nº 0026464-18.2015.8.16.0001 de Ação de Procedimento Comum proposta por ele contra a Apelada, a qual, em sentença proferida conjuntamente relativa aos Autos nº 0023786-30.2015.8.16.0001, Julgou Improcedente o pedido inicial, condenando o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 15.000,00. O Apelante propôs em face da Apelada uma Ação destinada a rescisão de um Contrato de Compromisso de Compra e Venda de imóvel pelo valor de R$ 414.709,19, realizado em 6 de dezembro de 2011. Foi ajustado que o pagamento seria feito de forma parcelada, restando a ser pago o valor de R$ 324.979,94, mediante financiamento bancário. Segundo a petição inicial, a obra foi concluída com atraso, sendo que em dezembro de 2014, quando seu pedido de crédito foi analisado junto ao banco, percebeu que o valor estipulado no Contrato havia sido majorado em R$ 100.000,00, passando a questionar o reajuste do saldo pelo CUB nos cinco meses de atraso da obra e tempo de carência. Sem obter solução, o Apelante ajuizou a demanda, imputando culpa à Apelada pela rescisão da avença, entendendo ser indevida a exigência relativa a majoração do saldo devedor pelo período referido. Pediu, além da restituição integral dos valores pagos, inclusive a título de comissão de corretagem, a aplicação da multa contratual e a condenação da ré em indenização por lucros cessantes e danos morais. Foi ressaltado na sentença que a rescisão do contrato já ocorreu por força da sentença parcial de mérito de seq. 74, restando verificar de quem seria a culpa. Ainda como constou da sentença: "O prazo para a conclusão da obra findava em 31 de janeiro de 2014 (item VII do quadro resumo - mov. 1.6), com tolerância de 180 dias (cláusula 54, "b" - mov. 1.6), de modo que o prazo final para que a obra fosse entregue deu-se em 31/07/2014." "O Certificado de Conclusão de Obras (CVCO) foi expedido em 05/11/2014 (mov. 1.11), restando claro que não fora respeitado o prazo estipulado em contrato." É certo, então, que, antes do inadimplemento do Apelante, foi a Apelada quem deu causa a rescisão do contrato, ao deixar de observar o prazo estipulado para a entrega do imóvel, considerando, inclusive, o prazo de tolerância de 180 dias. O incremento do saldo devedor a ser pago pelo Apelante e da impossibilidade do financiamento, por insuficiência de renda, foi consequência direta do prévio inadimplemento da Apelada. Nada justifica imputar ao Apelante a culpa pela rescisão estando amplamente comprovado que a Apelada deixou de cumprir sua obrigação principal, de entregar o imóvel no prazo avençado. O fato do Apelante ter desistido de dar prosseguimento ao financiamento, por não concordar com o acréscimo de valores, não consubstancia a causa primária da rescisão. Foi apenas consequência do descumprimento contratual prévio pela Apelada, que ocasionou o natural incremento no preço final, com a incidência da correção monetária do saldo devido. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para que se reconheça a culpa da Apelada pela rescisão, com as consequências daí decorrentes, sobretudo quanto a obrigatoriedade de restituição da integralidade dos valores pagos pelo Apelante, devidamente corrigidos, desde o respectivo desembolso, e acrescidos de juros de mora, à razão legal, a partir da citação. As pretensões relativas a multa contratual, indenização por lucros cessantes e danos morais não foram ventiladas no Apelo, razão pela qual não comportam exame pelo princípio "tantum "devolutum quantum apelatum". Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao Apelo, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, consignando a culpa da Apelada para a rescisão contratual e condená-la a restituição integral dos valores pagos pelo Apelante. Voto, ainda, pela inversão do ônus da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios já fixados na sentença, os quais deverão serem acrescidos em 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, considerando o trabalho exigido em grau recursal. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de LEANDRO TAKEO ABE. (sem destaques no original) Nos embargos de declaração, a parte ora recorrente sustentou omissão quanto à alegada tese de inovação em sede de apelação, suscitada em suas contrarrazões. A Corte local, contudo, rejeitou os embargos sob fundamento de que "O Acórdão embargado apreciou a controvérsia recursal em toda a sua integralidade, sendo destacado que foi a Embargante quem deu causa a rescisão contratual" (fl. 1066). Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o julgado está devidamente fundamentado, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Ressalta-se que não é omissa a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, todavia, deve resolver o litígio de forma clara e suficientemente fundamentada, explicitando as motivações do seu convencimento, o que ocorreu no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. .. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Na hipótese, ainda que o Tribunal de origem não tenha afastado, de maneira expressa, a tese da apelada de inovação no recurso de apelação, da leitura do julgado combatido fica claro que não se verifica a alegada inovação. Com efeito, o acórdão recorrido aponta, de maneira expressa, que, "Segundo a petição inicial, a obra foi concluída com atraso, sendo que em dezembro de 2014, quando seu pedido de crédito foi analisado junto ao banco, percebeu que o valor estipulado no Contrato havia sido majorado em R$ 100.000,00, passando a questionar o reajuste do saldo pelo CUB nos cinco meses de atraso da obra e tempo de carência". Na ocasião do julgamento de apelação, a Corte local concluiu que "O incremento do saldo devedor a ser pago pelo Apelante e da impossibilidade do financiamento, por insuficiência de renda, foi consequência direta do prévio inadimplemento da Apelada". Ademais, a sentença recorrida tratou expressamente da discussão em questão, isto é, se a pretensão da parte autora estaria fundada ou não no atraso da obra. Assim, não há que falar em inovação em recurso de apelação, o que ocorreria se a parte apelada fosse surpreendida com questões originadas no apelo a respeito da qual não teve oportunidade de se manifestar anteriormente, o que certamente não é o caso dos autos. De fato, a sentença evidencia que, na petição inicial, a parte autora apontou "que a entrega da obra seria em 31 de janeiro de 2014; que, com a conclusão da obra, seria realizado o pagamento do saldo devedor por meio de financiamento bancário; que a obra somente foi finalizada em 05 de novembro de 2014; que em dezembro de 2014 teve o aceite do Banco em analisar seu crédito para o financiamento do saldo devedor; que se surpreendeu em contabilizar o valor total devido e perceber que o valor estipulado no contrato havia sido majorado em mais de R$100.000,00 (cem mil reais); que entrou em contato com o réu para discutir os valores finais, requerendo que, no mínimo, não fosse efetuado o reajuste pelo CUB pelos cinco meses de atraso da obra, além do prazo de carência" (fl. 904). Apontou o magistrado de primeiro grau, expressamente, que "na petição inicial o autor fundamenta o pedido de rescisão contratual no atraso para a entrega da obra, contudo, em seu depoimento pessoal afirmou categoricamente: "o motivo determinante para o pedido de rescisão do contrato foi este valor excessivo que eles aumentaram em relação ao valor que seria devido" (mov. 195.2)" e, "conforme afirmado pelo próprio autor, o pedido de rescisão contratual nada tem a ver com o atraso na entrega da obra, e sim, com a cobrança da correção monetária sobre o saldo devedor". As questões sobre as quais a parte agravante alega existir inovação em sede de apelação foram efetivamente debatidas no processo, antes mesmo da prolação da sentença, não existindo violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Acrescente-se que, conforme entendimento desta Corte Superior, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte agravante insiste na alegação de que houve violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem não teria examinado a preliminar de inovação em sede de apelação. Ocorre que, conforme apontado na decisão ora gravada, o acórdão recorrido asseverou, de maneira expressa, que, "Segundo a petição inicial, a obra foi concluída com atraso, sendo que em dezembro de 2014, quando seu pedido de crédito foi analisado junto ao banco, percebeu que o valor estipulado no Contrato havia sido majorado em R$ 100.000,00, passando a questionar o reajuste do saldo pelo CUB nos cinco meses de atraso da obra e tempo de carência". Na ocasião do julgamento de apelação, o Tribunal de origem concluiu que "O incremento do saldo devedor a ser pago pelo Apelante e da impossibilidade do financiamento, por insuficiência de renda, foi consequência direta do prévio inadimplemento da Apelada" (em razão do atraso da obra). Outrossim, o tema sobre o qual a parte alega ter existido inovação em sede de apelação, caracterizando suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, qual seja, se a pretensão da parte autora estaria fundada ou não no atraso da obra, foi objeto de debate nos autos desde a primeira instância. Com efeito, o magistrado de primeiro grau apontou, expressamente, que "na petição inicial o autor fundamenta o pedido de rescisão contratual no atraso para a entrega da obra, contudo, em seu depoimento pessoal afirmou categoricamente: "o motivo determinante para o pedido de rescisão do contrato foi este valor excessivo que eles aumentaram em relação ao valor que seria devido" (mov. 195.2)". Desse modo, verifica-se que as questões sobre as quais a parte agravante alega existir inovação em sede de apelação foram efetivamente debatidas no processo, antes mesmo da prolação da sentença, não existindo violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que ocorreria se a parte apelada fosse surpreendida com questões originadas no apelo a respeito da qual não teve oportunidade de se manifestar anteriormente, o que não é o caso dos autos. Acrescente-se que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que é permitido ao magistrado extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, dentro dos limites da causa, aquilo que se pretende obter com a demanda. O que se verifica, na hipótese, é que o acórdão recorrido decidiu com base nas circunstâncias fáticas e pedidos constantes da petição inicial, devidamente refutados pelo réu, aplicando o direito que entendeu cabível considerando a análise lógico-sistemática da petição apresentada, estando, portanto, em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não se verifica negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem, ainda que eventualmente não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme trecho do acórdão colacionado na decisão monocrática, o Tribunal de origem se manifestou, de forma satisfatória, sobre os pontos relevantes da lide, não procedendo a insistência da agravante sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Inexistente o alegado julgamento extra petita, porquanto a própria recorrente defendeu a competência do Juízo arbitral. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.262.860/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Por fim, quanto ao pedido da agravada de majoração da verba honorária, verifico que a decisão singular que negou provimento ao recurso já determinou a majoração em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (fl. 1155). A propósito, ressalto que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno, tendo em vista que a interposição do mencionado recurso não inaugura nova instância" (AgInt no AREsp n. 2.023.153/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). Em que pese o não provimento do agravo interno, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.401.943/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 25/4/2019. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.