REsp 2136338 - DECISAO

REsp 2136338 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o tribunal já havia fundamentado que a rescisão exige retorno ao status quo ante com compensação entre valores, cuja apuração depende de liquidação, e o pedido dos embargantes exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: AMANTINO BAREA; Embargante: IVANETE BETIATTO BAREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Compensação Entre Valores, Liquidação De Sentença, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Reintegração De Posse Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Compensação Entre Valores Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

AMANTINO BAREA

Embargante

IVANETE BETIATTO BAREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de condicionar a reintegração de posse à devolução dos valores recebidos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de compensação entre valores devidos pelas partes em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o tribunal já havia fundamentado que a rescisão exige retorno ao status quo ante com compensação entre valores, cuja apuração depende de liquidação, e o pedido dos embargantes exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC