AREsp 2535410 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por verificar que a agravante atacou os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito de admissibilidade do especial concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (trato da corretagem, ausência de previsão contratual, aplicação do índice...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Corretagem, Correção Monetária, Juros (selic), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Corretagem Correção Monetária Juros (selic) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 omissão quanto ao direito à percepção de comissão de corretagem
  3. 3 índice aplicável para correção monetária (contratual vs. SELIC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por verificar que a agravante atacou os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito de admissibilidade do especial concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (trato da corretagem, ausência de previsão contratual, aplicação do índice contratual para correção monetária), inexistindo omissão apontada e havendo óbice às alegações relativas aos arts. 406 e 725 do CC/2002 por força das Súmulas do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial