EAREsp 2210333 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA e OUTRO contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes. 2. Na hipótese, a discussão acerca do percentual de retenção aplicado demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Nas razões do presente apelo recursal indica-se dissídio em relação ao seguinte julgado: Agint no AREsp 1.142.947/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26/11/2019. Argumentam as embargantes, em síntese, que "(..) é plenamente cabível a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela parte Embargada, em vista dos gastos administrativos com o imóvel objeto do contrato." Acrescentam, outrossim, que no "(..) acórdão paradigma, os integrantes da Quarta Turma do STJ, reconheceram a legalidade na retenção até o percentual de 25%." Adicionam "(..) Em ambos os casos, tema do acórdão embargado e paradigma, a questão se refere a retenção pela construtora de 25% do valor pago pelo adquirente do imóvel na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda." Pedem o provimento do apelo recursal a fim de reformar o acórdão embargado. (fls. 551/1076) Sem impugnação. (fl. 1085) O MPF ofertou parecer no sentido do não conhecimento do apelo. (fls. 1087/1090) É o relatório. Decisão. A insurgência recursal não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. No caso em apreço, o acórdão ora embargado proferido pela eg. Terceira Turma concluiu pela incidência, à hipótese, do enunciado da Súmula 7/STJ porque "(..) a discussão acerca do percentual de retenção aplicado demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ." Nesse contexto, conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. No mesmo sentido, vejam: AgRg nos EREsp 1.459.396/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, j. 7/6/2017, DJe 14/6/2017; AgInt nos EREsp 1.280.051/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, j. 13/12/2017, DJe 6/3/2018; AgInt nos EREsp 1.377.677/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 24/5/2017, DJe 20/6/2017. Com efeito, as razões dos embargos de divergência ora apreciadas revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite na espécie de recurso manejado, sendo inviável rediscutir matéria fática consolidada pelas instâncias ordinárias. 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266-C, ambos do RISTJ, nega-se provimento aos presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA