AREsp 2812084 - ACORDAO

AREsp 2812084 - ACORDAO

Não houve comprovação de que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais apontados como violados nem da tese jurídica suscitada, razão pela qual falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PLANO URBANISMO LTDA; Agravada: LEILIANE RAMOS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Pacto De Alienação Fiduciária, Taxa De Fruição, Ressarcimento De Benfeitorias, Alegação De Má Fé, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282/stf E 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Pacto De Alienação Fiduciária Taxa De Fruição Ressarcimento De Benfeitorias Alegação De Má Fé Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282/stf E 356/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLANO URBANISMO LTDA

Agravante

LEILIANE RAMOS PESSOA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem pronunciamento do acórdão recorrido sobre os dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais apontados como violados nem da tese jurídica suscitada, razão pela qual falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.