AREsp 2585045 - DECISAO

AREsp 2585045 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verificou-se a relevância das razões apresentadas pelo agravante, justificando o provimento do agravo para sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar o exame da controvérsia.

Parties
Agravante: ELCIDES DOS SANTOS PAIXAO; Agravante: VANESSA SANTIAGO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumprimento De Sentença Correção Monetária Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ELCIDES DOS SANTOS PAIXAO

Agravante

VANESSA SANTIAGO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Tabela Prática do TJSP versus índice IGPM para correção das quantias a serem restituídas
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 32-A da Lei nº 6.766/79 e 67-A da Lei nº 4.591/64
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verificou-se a relevância das razões apresentadas pelo agravante, justificando o provimento do agravo para sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar o exame da controvérsia.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
  • Remeter à Coordenadoria para as providências cabíveis.