AREsp 3161122 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal, ao atribuir culpa exclusiva à construtora e pretender alterar a conclusão do tribunal a quo sobre a culpa dos promitentes compradores, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso impôs-se negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ERNESTO DE CAMARGO; Agravante: WILMA TEREZINHA MARTINS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantia Paga, Retenção De 25%, Juros De Mora, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Quantia Paga Retenção De 25% Juros De Mora Dano Moral +3 more

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Parties

JOSÉ ERNESTO DE CAMARGO

Agravante

WILMA TEREZINHA MARTINS DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de culpa exclusiva no desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 restituição integral versus retenção parcial de 25%

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal, ao atribuir culpa exclusiva à construtora e pretender alterar a conclusão do tribunal a quo sobre a culpa dos promitentes compradores, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso impôs-se negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.