AREsp 3161122 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões e concluiu que os promitentes compradores haviam prestado comunicação de rescisão antes do leilão, sendo devida a restituição parcial com retenção segundo a jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial necessitaria de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e a alegada violação de dispositivos legais não foi prequestionada, incidindo óbice de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 282/STF e outras súmulas do STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negada
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Restituição De Quantia, Danos Morais, Juros De Mora, Patrimônio De Afetação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 104 e 396 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 63 da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 alegada violação do art. 67-A da Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões e concluiu que os promitentes compradores haviam prestado comunicação de rescisão antes do leilão, sendo devida a restituição parcial com retenção segundo a jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial necessitaria de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e a alegada violação de dispositivos legais não foi prequestionada, incidindo óbice de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 282/STF e outras súmulas do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.