AREsp 3054641 - DECISAO

AREsp 3054641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para adequar o acórdão recorrido ao entendimento dominante da Segunda Seção do STJ, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos nos contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, por ser esse parâmetro considerado adequado e suficiente para indenizar despesas gerais e o rompimento unilateral do contrato, sem necessidade de demonstração específica de gastos.

Parties
Agravante/recorrente: VIRTU BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção De Valores Pagos, Tutela Antecipada, Recuperação Judicial, Multas Diárias, Jurisprudência Da Segunda Seção Do STJ, Lei Nº 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção De Valores Pagos Tutela Antecipada Recuperação Judicial Multas Diárias +2 more

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Parties

VIRTU BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade do percentual de retenção em rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador
  2. 2 aplicabilidade de multa diária em obrigação de pagar quantia certa
  3. 3 concessão/ manutenção ou revogação de tutela antecipada frente à recuperação judicial do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para adequar o acórdão recorrido ao entendimento dominante da Segunda Seção do STJ, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos nos contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, por ser esse parâmetro considerado adequado e suficiente para indenizar despesas gerais e o rompimento unilateral do contrato, sem necessidade de demonstração específica de gastos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Dá-se provimento ao recurso especial