REsp 2209743 - DECISAO

REsp 2209743 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.420/STJ), impondo-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos à Corte de origem até a publicação do acórdão paradigma, ficando submetidas as providências subsequentes aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; ressalta-se que a decisão de afetação tem recorribilidade limitada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Decisão que afeta o recurso ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do recurso e devolução dos autos à Corte de origem até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Ausência De Registro, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.420/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Ausência De Registro Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor.
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.420/STJ) sobre a tramitação do recurso especial, inclusive suspensão e devolução dos autos à origem.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.420/STJ), impondo-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos à Corte de origem até a publicação do acórdão paradigma, ficando submetidas as providências subsequentes aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; ressalta-se que a decisão de afetação tem recorribilidade limitada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Decisão que afeta o recurso ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do recurso e devolução dos autos à Corte de origem até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma vinculado ao Tema 1.420/STJ.