AREsp 2554432 - DECISAO

AREsp 2554432 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a inversão da cláusula penal e a condenação por danos morais, decisões lastreadas em prova e em jurisprudência dominante (Tema 971/STJ, Súmula 543/STJ), e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar nulidade conforme arts. 489 §1º, IV e 1.022 II do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Apelados/recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Inversão, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Inversão Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à redução da multa e à presunção do dano moral
  2. 2 existência de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 inversão da cláusula penal prevista em contrato e sua eventual excessividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a inversão da cláusula penal e a condenação por danos morais, decisões lastreadas em prova e em jurisprudência dominante (Tema 971/STJ, Súmula 543/STJ), e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar nulidade conforme arts. 489 §1º, IV e 1.022 II do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.