AREsp 3032025 - DECISAO

AREsp 3032025 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em violação literal do art. 81 do CPC ao fixar a multa por litigância de má-fé em 1% do valor da causa, sendo necessário determinar o retorno dos autos à origem para que a multa seja fixada nos limites legais (superior a 1% e inferior a 10% do valor atualizado da causa).

Parties
Compradora: JMT de Locação de Mão de Obra - ME; Vendedor: Divino Cabral de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Adequação Da Multa Por Litigância De Má Fé
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para que seja fixada a multa por litigância de má-fé nos limites legais (superior a 1% e inferior a 10% do valor atualizado da causa).
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Descumprimento Contratual, Taxa De Fruição, Litigância De Má Fé, Teoria Da Causa Madura, Nulidade Por Julgamento Citra Petita, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural Descumprimento Contratual Taxa De Fruição Litigância De Má Fé Teoria Da Causa Madura Nulidade Por Julgamento Citra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

JMT de Locação de Mão de Obra - ME

Compradora

Divino Cabral de Sousa

Vendedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Adequação Da Multa Por Litigância De Má Fé

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento contratual justificando resolução do contrato
  2. 2 cabimento de restituição das parcelas pagas
  3. 3 cobrança de taxa de fruição pelo período de ocupação pelo comprador inadimplente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em violação literal do art. 81 do CPC ao fixar a multa por litigância de má-fé em 1% do valor da causa, sendo necessário determinar o retorno dos autos à origem para que a multa seja fixada nos limites legais (superior a 1% e inferior a 10% do valor atualizado da causa).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para que seja fixada a multa por litigância de má-fé nos limites legais (superior a 1% e inferior a 10% do valor atualizado da causa).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial