AREsp 3032025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 211 do STJ (fls. 328-332). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 298-300): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na origem, a empresa JMT de Locação de Mão de Obra - ME pleiteou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel rural com restituição das parcelas pagas e cancelamento de protesto, alegando descumprimento contratual pelo vendedor. Em contrapartida, o vendedor, Divino Cabral de Sousa, formulou pedido reconvencional de indenização pela ocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) definir se houve descumprimento contratual por parte do vendedor, justificando a resolução do contrato com restituição das parcelas pagas ao comprador; (ii) estabelecer se é cabível o pagamento de taxa de fruição pelo período em que o imóvel esteve na posse do comprador inadimplente; (iii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé pela empresa JMT de Locação de Mão de Obra - ME ao alegar falsamente impedimento de posse e omitir cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi declarada citra petita, pois frustrou a entrega da tutela jurisdicional, autorizando sua anulação de ofício, conforme jurisprudência consolidada. A análise das provas indicou que o descumprimento contratual alegado pela empresa JMT de Locação de Mão de Obra - ME não ocorreu, visto que a posse do imóvel foi transferida no ato da assinatura do contrato, e o imóvel foi ocupado pelos arrendatários indicados pela própria compradora. A hipoteca registrada sobre o imóvel após o início da inadimplência não interferiu na posse ou nas obrigações contratuais, razão pela qual o inadimplemento é imputável exclusivamente à empresa compradora. Considerando a teoria da causa madura, foi julgada procedente a resolução contratual com base no inadimplemento da compradora, determinando-se a restituição das parcelas pagas com correção monetária a partir de cada desembolso. De acordo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, foi reconhecido o direito do vendedor à taxa de fruição pela ocupação do imóvel de maio de 2019 a março de 2021, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês. Configurou-se a litigância de má-fé da empresa JMT de Locação de Mão de Obra - ME, que alterou a verdade dos fatos e omitiu cláusulas contratuais relevantes, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, conforme artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada de ofício por ser citra petita, com aplicação da teoria da causa madura para julgamento. Declara-se rescindido o contrato entre as partes, com a obrigação do vendedor de restituir as parcelas pagas pela compradora, corrigidas monetariamente. A empresa compradora é condenada ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do contrato por mês, pelo período de ocupação indevida. Multa por litigância de má-fé imposta à empresa JMT de Locação de Mão de Obra - ME, em 1% do valor corrigido da causa. Condenação de ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação de honorários. Teses de julgamento: A nulidade de sentença citra petita autoriza sua desconstituição de ofício e aplicação da teoria da causa madura, assegurando a entrega da tutela jurisdicional completa e célere. A resolução de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador impõe a restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente desde cada desembolso. A ocupação indevida de imóvel por comprador inadimplente autoriza o pagamento de taxa de fruição a favor do vendedor, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês de ocupação, a título de indenização pela vedação ao enriquecimento sem causa. A alteração da verdade dos fatos e omissão de cláusulas contratuais relevantes pelo litigante configuram litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 77, I e II; 80, II; 81; 487, I; 1.013, § 3º, III; CC, arts. 481, 482, 884, 885. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 1760472/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1985060/ES, j. 25/04/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1931701/PE, j. 14/03/2022; TJTO, Apelação Cível 0001641- 09.2021.8.27.2702, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 17/04/2024. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 314-316). No recurso especial (fls. 317-322), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 81, caput, do CPC. Alegou que a multa por litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa, não teria observado o comando legal que exige percentual superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez) por cento do valor corrigido da causa. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 326). No agravo (fls. 333-337), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (fl. 339). Juízo negativo de retratação (fls. 340-341). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. A Corte estadual aplicou expressamente o art. 81 do CPC, reconhecendo a litigância de má-fé da parte contrária e fixando a multa em 1% (um por cento), sob o fundamento de que esse percentual seria adequado ao caso concreto. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a litigância de má-fé e detalhado o comportamento processual abusivo da parte adversa, estabeleceu a multa exatamente em 1% (um por cento), em afronta ao comando expresso do legislador. Dessa forma, o acórdão recorrido incorreu em violação literal da norma federal, impondo-se o devido reparo. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE provimento, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja fixada a multa por litigância de má-fé nos limites estabelecidos pelo legislador (superior a 1% e inferior a 10% do valor atualizado da causa). Publique-se e intimem-se. EMENTA