AREsp 1686533 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque as matérias ventiladas pela agravante referem-se ao mérito da ação principal (arts. 534, 535, 1.267 e 1.268 do CC) e não a ofensa direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela antecipada (art.300 CPC/2015), sendo, portanto, incabível a revisão nesta instância. Ademais, um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade do depositário pelo uso do bem nos termos do art.640 do CC) não foi impugnado, atraindo a incidência analógica da Súmula 283/STF.

Parties
AGRAVANTE: COMERCIAL TYS VEICULOS LTDA; AGRAVADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Veículo, Busca E Apreensão, Tutela Antecipada, Responsabilidade Do Depositário, Súmula 735 STF, Súmula 283 STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Veículo Busca E Apreensão Tutela Antecipada Responsabilidade Do Depositário Súmula 735 STF Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL TYS VEICULOS LTDA

AGRAVANTE

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação aos arts. 534, 535, 1.267 e 1.268 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque as matérias ventiladas pela agravante referem-se ao mérito da ação principal (arts. 534, 535, 1.267 e 1.268 do CC) e não a ofensa direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela antecipada (art.300 CPC/2015), sendo, portanto, incabível a revisão nesta instância. Ademais, um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade do depositário pelo uso do bem nos termos do art.640 do CC) não foi impugnado, atraindo a incidência analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial não provido.

Orders

  • AgravO interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.