AREsp 1809465 - DECISAO

AREsp 1809465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência de similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, mantendo-se o entendimento de que a indenização por ocupação indevida decorre da mora e deve ser contada da constituição em mora até a desocupação.

Parties
Agravante: ALPHALOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Alugueres, Mora, Enriquecimento Sem Causa, Perdas E Danos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compromisso De Compra E Venda Alugueres Mora Enriquecimento Sem Causa Perdas E Danos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALPHALOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da cobrança de alugueres (posse/assinatura do contrato vs. constituição em mora)
  2. 2 Percentual aplicável aos alugueres (0,5% versus 1%)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência de similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, mantendo-se o entendimento de que a indenização por ocupação indevida decorre da mora e deve ser contada da constituição em mora até a desocupação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoaram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.