REsp 2163006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de indenização pela ocupação do imóvel desde a imissão na posse até a sua reintegração, evitando enriquecimento ilícito, e porque as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedem reexame de matéria fático-probatória e admitem a improcedência do recurso quando o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Indenização Pela Ocupação Do Imóvel, Enriquecimento Ilícito, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Indenização Pela Ocupação Do Imóvel Enriquecimento Ilícito Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição por todo o período de ocupação do imóvel
  2. 2 se a taxa de fruição deve incidir apenas durante o inadimplemento contratual ou desde a imissão na posse
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de indenização pela ocupação do imóvel desde a imissão na posse até a sua reintegração, evitando enriquecimento ilícito, e porque as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedem reexame de matéria fático-probatória e admitem a improcedência do recurso quando o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.