AREsp 2486462 - DECISAO

AREsp 2486462 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações (art. 3º da Lei 11.079/2004) não foi prequestionada na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que a rescisão foi regular diante das advertências prévias e da cientificação com oportunidade de defesa; admitir o pedido exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AC PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Concessão, Notificação Prévia (art. 38 Da Lei N. 8.987/1995), Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Rescisão De Contrato De Concessão Notificação Prévia (art. 38 Da Lei N. 8.987/1995) Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AC PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 38 da Lei n. 8.987/1995 quanto à necessidade de notificação prévia e observância do procedimento de caducidade
  2. 2 alegada violação do art. 188 do CPC relativa à cientificação/nota de instauração do procedimento administrativo
  3. 3 alegada aplicação equivocada do regime jurídico (art. 3º da Lei n. 11.079/2004)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações (art. 3º da Lei 11.079/2004) não foi prequestionada na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que a rescisão foi regular diante das advertências prévias e da cientificação com oportunidade de defesa; admitir o pedido exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).