AREsp 2751267 - DECISAO

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Conheceu‑se parte do recurso especial e negou‑se provimento porque as matérias que demandariam reexame do conjunto fático‑probatório foram obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; não se vislumbrou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os julgados, razão pela qual se manteve a sentença e o acórdão recorrido, com majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: RENOME JAPAN CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parte do recurso especial e nego provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Concessão, Lei N. 6.729/1979 (lei Ferrari), Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Rescisão De Contrato De Concessão Lei N. 6.729/1979 (lei Ferrari) Honorários Advocatícios Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RENOME JAPAN CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa na perícia (arts. 369, 370 e 473, IV, CPC)
  3. 3 aplicação de penalidades gradativas e interpretação do prazo de 120 dias (art. 22, Lei n. 6.729/1979)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parte do recurso especial e negou‑se provimento porque as matérias que demandariam reexame do conjunto fático‑probatório foram obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; não se vislumbrou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os julgados, razão pela qual se manteve a sentença e o acórdão recorrido, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço parte do recurso especial e nego provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por RENOME JAPAN CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.