AREsp 2383143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a demanda com fundamentos suficientes que não foram impugnados de forma específica pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e a tentativa de modificar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em...

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Parties
Agravante: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR; Agravado: Município de Salto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Concessão De Uso De Imóvel Público, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Rescisão De Contrato De Concessão De Uso De Imóvel Público Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Município de Salto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a demanda com fundamentos suficientes que não foram impugnados de forma específica pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e a tentativa de modificar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno