AREsp 2856459 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque acolher a tese da agravante exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a taxa incidiu apenas sobre os valores pagos e não houve comprovação de abusividade ou de negativa de liberação da carta de crédito.

Parties
Agravante: LORENA SANTOS SERVANTES - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Consórcio, Taxa De Administração, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Recursos Especiais Rescisão De Contrato De Consórcio Taxa De Administração Reexame De Provas Súmula 5/stj +1 more

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Parties

LORENA SANTOS SERVANTES - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de administração deve incidir sobre o valor das parcelas pagas ou sobre o valor integral da carta de crédito
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, V, e 51, IV da Lei nº 8.078/1990
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque acolher a tese da agravante exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a taxa incidiu apenas sobre os valores pagos e não houve comprovação de abusividade ou de negativa de liberação da carta de crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial