REsp 1699000 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a instituição financeira pode rescindir unilateralmente contrato de conta-corrente desde que observe a prévia e regular notificação, não sendo necessária justificativa, não incidindo o art. 39 do CDC nas obrigações de trato sucessivo bancárias; eventual desvirtuamento do encerramento pode ser examinado casuisticamente pelo Judiciário.

Parties
Recorrente: CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Conta Corrente, Resilição Unilateral, Obrigação De Contratar, Encerramento De Conta Corrente, Notificação Prévia, Abusividade, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Rescisão De Contrato De Conta Corrente Resilição Unilateral Obrigação De Contratar Encerramento De Conta Corrente +3 more

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Parties

CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral do contrato de conta-corrente pela instituição financeira
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 39, II, IX e IX-A do CDC aos contratos bancários
  3. 3 necessidade ou não de justificativa para o encerramento de conta e limites do exercício do direito de resilir

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a instituição financeira pode rescindir unilateralmente contrato de conta-corrente desde que observe a prévia e regular notificação, não sendo necessária justificativa, não incidindo o art. 39 do CDC nas obrigações de trato sucessivo bancárias; eventual desvirtuamento do encerramento pode ser examinado casuisticamente pelo Judiciário.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se