AREsp 1900866 - DECISAO

AREsp 1900866 - DECISAO

O Tribunal entendeu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que houve rescisão sem justa causa do contrato de empreitada e que a indenização fixada em 15% do valor avençado é razoável, calculada em função do que a parte autora teria ganho se a obra tivesse sido concluída; a pretensão de alteração desse percentual exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Consórcio ER-Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Empreitada, Indenização Razoável, Art. 623 Cc/2002, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Empreitada Indenização Razoável Art. 623 Cc/2002 Súmula 7/stj

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Parties

Consórcio ER-Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do valor da indenização por rescisão sem justa causa de contrato de empreitada
  2. 2 aplicação do art. 623 do Código Civil de 2002
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que houve rescisão sem justa causa do contrato de empreitada e que a indenização fixada em 15% do valor avençado é razoável, calculada em função do que a parte autora teria ganho se a obra tivesse sido concluída; a pretensão de alteração desse percentual exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se