REsp 2236371 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e decidiu as questões suscitadas, tendo determinado que o valor da multa contratual deve ser apurado em liquidação de sentença; além disso, a extinção da reconvenção por abandono de causa foi adequada diante da inércia da reconvinte após intimação. À vista disso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL; Requerida: Evin Instalações Elétricas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Empreitada, Reconvenção, Abandono De Causa, Intimação, Liquidação De Sentença, Multa Contratual, Omissão E Contradição Na Fundamentação, Devolutividade Recursal
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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Apelante

Evin Instalações Elétricas Ltda

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve abandono de causa da reconvinte e se cabia extinção da reconvenção nos termos do art. 76, §1º do CPC
  2. 2 Se havia omissão ou contradição quanto à fixação do valor da multa contratual e se cabia integração do julgado
  3. 3 Se o valor da multa deveria ser fixado de plano ou apurado em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e decidiu as questões suscitadas, tendo determinado que o valor da multa contratual deve ser apurado em liquidação de sentença; além disso, a extinção da reconvenção por abandono de causa foi adequada diante da inércia da reconvinte após intimação. À vista disso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.