AREsp 1722569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais dos agravantes eram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), não permitindo reexame de matéria fática ou probatória; além disso, o contrato previa expressamente índices e juros de mora diversos da Taxa SELIC, de modo que, conforme jurisprudência deste Tribunal, a SELIC não se aplica quando há convenção em sentido contrário, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência assente (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: EVERTON ROBERTO BITTENCOURT DE VARGAS; Agravante: MARLA CONCEIÇÃO MACHADO DE VARGAS; Agravada: LAVASECCO FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Acórdão Final
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Franquia, Cláusulas Penais, Redução De Multa Contratual (art. 413 Cc), Juros De Mora E Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Preclusão E Súmulas (stf/stj)
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Franquia Cláusulas Penais Redução De Multa Contratual (art. 413 Cc) Juros De Mora E Correção Monetária Aplicação Da Taxa SELIC Preclusão E Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

EVERTON ROBERTO BITTENCOURT DE VARGAS

Agravante

MARLA CONCEIÇÃO MACHADO DE VARGAS

Agravante

LAVASECCO FRANCHISING LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cláusulas penais de naturezas distintas
  2. 2 redução equitativa da multa contratual em razão do cumprimento parcial do contrato (art. 413 do CC)
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora diante de convenção contratual em sentido diverso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais dos agravantes eram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), não permitindo reexame de matéria fática ou probatória; além disso, o contrato previa expressamente índices e juros de mora diversos da Taxa SELIC, de modo que, conforme jurisprudência deste Tribunal, a SELIC não se aplica quando há convenção em sentido contrário, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência assente (incidência da Súmula 83/STJ).