AREsp 1917775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio...

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Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Despejo, Lei Do Inquilinato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dignidade Da Pessoa Humana, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de extensão do prazo de desocupação com fundamento na Lei 14.010/2020 e no art. 63, §3º da Lei 8.245/91
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de apreciação por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem