AREsp 1659813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de federal e incidência das Súmulas n. 5 e7 do STJ (e-STJ fls. 299/304). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 154/156): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÁO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUÉIS MENSAIS INADIMPUDOS. PROCESSOS REUNIDOS POR CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NAS TRÊS DEMANDAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DAS EM8ARGANTES NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPOSTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DOS LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO COMERCIAL HIPÓTESE QUE, NO CASO CONCRETO, DEVERIA TER SIDO COMPROVADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE TORNA INÚTEIS AS PROVAS REQUERIDAS. ADEMAIS, DECISÃO, QUE ENCERRA A INSTRUÇÃO, IRRECORRIDA. PREJUDICIAL AFASTADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES NA AÇAO DE RESCISÃO DE CONTRATO. MÉRITO: (I) INSURGÊNCIA DO LOCADOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE "HABITE-SE" E "ALVARÁ DE CORPO DE BOMBEIROS" QUE ERA DO CONHECIMENTO DE AMBAS AS PARTES QUANDO ESTABELECIDA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO QUE PERMITEM CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, I. DA LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COM BASE NA FALTA DE HABITE-SE. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE PRESUME (ART. 422, DO CC). AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO LOCADOR PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. (II) INCONFORMISMO DA AUTORA (LOCATÁRIA) QUANTO AINDENIZAÇÃO EM LUCROS CESSANTES INSUBSlSTÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DO LOCADOR PELA RESCISÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO COMERCIAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 I DO CPC/1973. DANO MATERIAL INOCORRENTE. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. (III) PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS. INSUBSlSTÊNCIA IMÓVEL OCUPADO PELA LOCATÁRIA. IRREGULARIDADE POR AUSÊNCIA DE "HABITE-SE" QUE NÃO EXIME O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PELO PERÍODO DE USO EFETIVO DO BEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DESTA CORTE (IV) INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL (PISO. DIVISÓRIAS E REPARAÇÃO DE PAREDE) CONTRATO CELEBRADO PELAS " PARTES QUE ESTABELECE VEDAÇÃO EXPRESSA À REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR EXEGESE DO ART. 35 DA LEI 8.245/91. PEDIDO INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE AFASTADO EMBARGOS A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL RECURSOS DOS EMBARGANTES (LOCATÁRIA E FIADORES). APELOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. (I) INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR IRREGULARIDADE DO BEM LOCADO. FATO QUE ERA DO CONHECIMENTO DAS PARTES E NÃO IMPEDIU A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÃO QUE NÃO EXONERA A LOCATÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELOS ALUGUEIS E ENCARGOS DURANTE A OCUPACÃO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO " (II) PRETENSÃO DE APLICACÃO DA MULTA DISPOSTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. EXEQUENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA MULTA POSTULADA NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DE A EXIGÊNCIA TER DERIVADO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E COM ABSOLUTA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇAS MANTIDAS INCÓLUMES. RECURSO DA PARTE RÉ DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO (LOCADOR) PROVIDO. RECURSOS DA LOCATÁRIA E EMBARGANTES DESPROVIDOS Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 192/211). No especial (e-STJ fls. 216/229), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, orecorrentealegou, além de divergência jurisprudencial,ofensa aos arts. 374, III, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Destacou que ficou incontroverso,nos autos, o fato de que a negativa pública do alvará de funcionamento decorreu da ausência do habite-se. Apontouafronta aosarts. 22, I, e 54 da Lei n. 8.245/1991, sustentando queo locador não disponibilizou à parte autora o habite-se e o alvará do corpo de bombeiros necessários ao exercício das atividades da empresa locatária, o que enseja a extinção contratual. Indicou ainda contrariedade ao art. 940 do CC/2002, afirmandoa existência de cobrança de dívida inexistente. No agravo (e-STJ fls. 308/313), afirmaa presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 232). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 171/176): Imperioso ressaltar que a parte ré trouxe aos autos o documento de fl. 135, em que, por solicitação da própria locatária (autora da demanda), restou fixada a responsabilidade integral desta na hipótese de náo obter o alvará de funcionamento, indispensável ao licenciamento e funcionamento da atividade comerciai, nos seguintes moldes: Embora haja controvérsia acerca do momento em que a locatária teve ciência da falta de habite-se no imóvel locado, o fato ó que expressamenteEmbora haja controvérsia acerca do momento em que a locatária teve ciência da falta de habite-se no imóvel locado, o fato ó que expressamente Frise-se que, em que pese a parte autora queira fazer crer que não tinha conhecimento do suprarreferido documento (fl. 135), tal argumento não se justifica, porquanto nele consta sua rubrica, estando datado de 21/8/2009, mesma data em que restou assinado o contrato de locação por Maria das Graças Silveira, representante legal da empresa M. G. S. Empréstimos Ltda. Dessa forma, tendo em vista que a inquilina pactuou com a parte ré, solicitando expressamente a locação do imóvel em comento ainda que presentes irregularidades quanto a licenças, presume-se o conhecimento daquela referente ao habite-se. Ademais, a locatária não comprovou nos autos a negativa pela administração pública do alvará de funcionamento, tampouco que esta se deu em razão da falta de habite-se do imóvel locado. Também não se pode ignorar o fato de que, na época dos fatos, havia a possibilidade de expedição de alvará ex officio, sendo esta uma modalidade anterior à concessão do alvará de funcionamento definitivo e que prescinde de habite-se. A demandante não demonstrou nem mesmo que tenha buscado regularizar o funcionamento de seu estabelecimento comercial com o requerimento de alvará ex officio e que a municipalidade tenha negado a sua concessão baseada na inexistência do habite-se da sala locada. Nesse quadro, deve prevalecer a validade das cláusulas contratuais e a obrigação/responsabilidade assumida em documento próprio, bem assim a isenção recíproca da multa. (..) Na hipótese, não se trata de dívida já paga, mas sim de discussão acerca do excesso de execução. (..) Nessa linha de raciocínio, verifica-se que o embargado, ora exequente, ao efetuar a cobrança de aluguéis e demais encargos relativos aos meses de julho a setembro de 2010, assim o fez lastreado em sua tese defensiva, passível de discussão jurídica. Ou seja, muito embora não acolhido o pedido do exequente em sua integralidade, decotando-se a cobrança excessiva, não resta demonstrada conduta maliciosa por parte do credor a justificar a imposição da penalidade pretendida. O especial, todavia, não traz impugnação específica capaz de combater fundamentação do acórdão, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. O acórdão impugnado concluiu que a empresa locatárianão comprovou, nos autos, a negativa do alvará de funcionamento pela administração pública, tampouco demonstrouqueelase deu em razão da falta de habite-se do imóvel locado. Acrescentou que havia a possibilidade de expedição de alvará ex officio. Taispontos, aptosa sustentar o juízo emitido, não foramrebatidos nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da referida súmula. Além disso, para afastar as conclusões do acórdão impugnado quanto à validade da cláusula contratual em questão e quanto à inexistência de cobrança de dívidapaga, serianecessária a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Cortede origem deu solução à causa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.