EAREsp 1876107 - DECISAO

EAREsp 1876107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração e, por implicar reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, não se conheceu do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, na prática, a redução proporcional da multa fixada pelo tribunal de origem e majoraram-se...

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Parties
Autor: EVA MARIA DE OLIVEIRA BERTELLINI; Autor: OUTRO; Réu: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA.; Réu: MERCANTIL VALE DO ARINOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interno), Com Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo interno, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Multa Compensatória, Redução Proporcional Da Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Locação Multa Compensatória Redução Proporcional Da Multa Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

EVA MARIA DE OLIVEIRA BERTELLINI

Autor

OUTRO

Autor

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA.

Réu

MERCANTIL VALE DO ARINOS LIMITADA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interno), Com Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da multa contratual em caso de denúncia antecipada do contrato de locação
  2. 2 Comprovação de que reforma no imóvel foi exigida pelos locatários
  3. 3 Impedimentos ao reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração e, por implicar reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, não se conheceu do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, na prática, a redução proporcional da multa fixada pelo tribunal de origem e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial