REsp 1935375 - DECISAO

REsp 1935375 - DECISAO

O acórdão recorrido firmou sua decisão em prova pericial, cláusulas contratuais e interpretação fático-probatória que atribuem à locatária a responsabilidade por obter o alvará e por iniciar obras de grande porte sem autorização; por fundamentar-se em matéria fático-probatória e interpretação contratual, o recurso especial não conhece por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários, é devida majoração de 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, sendo vedada extrapolação dos limites percentuais dos §§2º e 3º.

Parties
Locatária / Autora Apelante Reconvinda: New Car Importados Ltda. - ME; Locadora / Requerida Recorrente Reconvinte: LH - Administração de Imóveis Próprios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Indenização, Obras Sem Alvará, Responsabilidade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Locação Indenização Obras Sem Alvará Responsabilidade Contratual Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

New Car Importados Ltda. - ME

Locatária / Autora Apelante Reconvinda

LH - Administração de Imóveis Próprios Ltda

Locadora / Requerida Recorrente Reconvinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela não concessão de alvará de construção entre locadora e locatária
  2. 2 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC e limitação aos percentuais dos §§2º e 3º

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido firmou sua decisão em prova pericial, cláusulas contratuais e interpretação fático-probatória que atribuem à locatária a responsabilidade por obter o alvará e por iniciar obras de grande porte sem autorização; por fundamentar-se em matéria fático-probatória e interpretação contratual, o recurso especial não conhece por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários, é devida majoração de 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, sendo vedada extrapolação dos limites percentuais dos §§2º e 3º.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.