TP 3688 - DECISAO

TP 3688 - DECISAO

Como o recurso especial a que se destinava a tutela cautelar foi julgado (não provido), restou prejudicado o pedido de cassação do efeito suspensivo e, por consequência, perdeu-se o objeto da medida cautelar, o que autoriza a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Tutela Provisória / Extinção Do Feito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Extinto o presente feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Obras Sem Alvará, Honorários Advocatícios, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda De Objeto, Litigância De Má Fé, Recurso Adesivo
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Procedural Posture

Medida Cautelar / Tutela Provisória / Extinção Do Feito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 pedido de cassação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial
  2. 2 perda de objeto da medida cautelar em razão do julgamento do recurso que se buscou beneficiar
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como o recurso especial a que se destinava a tutela cautelar foi julgado (não provido), restou prejudicado o pedido de cassação do efeito suspensivo e, por consequência, perdeu-se o objeto da medida cautelar, o que autoriza a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Extinto o presente feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Orders

  • Extingo o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.
  • Publique-se.