AREsp 2553321 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FIRENZE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/11/2023. Concluso ao gabinete em: 19/04/2024. Ação: de cobrança indevida c/c consignação em pagamento e restituição de caução, ajuizada por 5S TRANSPORTE E LOGÍSTICA FARMACÊUTICA LTDA EPP, em face da agravante e de Alfa Center Imóveis Ltda., fundada na cobrança indevida de valores decorrentes de rescisão de contrato de locação. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar rescindido o contrato e condenar a agravante a restituir a quantia de R$13.256,20 (treze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por Alfa Center Imóveis Ltda., apenas para condenar o agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais e relação a parte excluída da demanda, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA INICIAL JUNTADO APENAS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À PARTE EXCLUÍDA DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE. 1- Sem a vistoria inicial não há como se exigir do locatário reparos por supostos danos causados no imóvel. 2 - A legislação processual admite excepcionalmente a juntada de documento após primeiro momento de manifestação das partes, nos termos do art. 453 do CPC. 3 - Não houve justificativa para juntada do laudo de vistoria inicial apenas na fase recursal, sendo que o documento já existia, era de conhecimento da Apelante, e se mostrava essencial para análise das eventuais avarias supostamente ocorridas no imóvel. 4 - Preclusão consumativa configurada. 5 - O Autor se torna sucumbente na demanda em relação a parte excluída na sentença, por reconhecimento de ilegitimidade passiva, sendo devida afixação de honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85 do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 566): Primeiramente destaco que a contradição passível de embargos de declaração deve ser intrínseca, estabelecida entre premissas adotadas no julgamento, e não em relação a fatores externos como alega o embargante que aponta contradição com despacho saneador de primeira instância. Não se configura a contradição também em relação à preclusão arguida em relação à discussão dos valores da rescisão, uma vez que restou claro no julgamento que não há elementos nos autos passíveis de configurar a preclusão diante do evidente inconformismo do agravado quanto aos valores cobrados pela rescisão do contrato de locação. Quanto às alegadas omissões, destaca-se que não se faz necessário que o julgador se pronunciar sobre todos os argumentos levantados quando já tenha encontrado motivação bastante para alicerçar sua decisão. Veja-se que o e-mail mencionado pelos embargantes não possui elementos que possibilitem a reforma do julgamento, pois embora aponte que não foram realizadas todas as obras requeridas, ficou clara a manifestação de discordância da agravada ao afirmar que haviam mais exigências do que o habitual em rescisões semelhantes. Em relação ao laudo apresentado apenas na fase recursal, também não há que se falar em omissão uma vez que houve expressa manifestação quanto a sua preclusão consumativa. Recurso especial: alega violação dos arts. 373 e 539, §2º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que, diante da ausência de recursa da agravada em relação aos valores residuais da garantia locatícia que foram objeto de consignação extrajudicial, deveria ser reconhecida a quitação da obrigação consignada e a preclusão da discussão. Aduz que o Tribun al de origem teria ofendido a distribuição do ônus da prova, ao entender pela procedência dos pedidos, em razão da ausência de juntada do laudo de vistoria inicial, o qual também estaria na posse da agravada. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da inocorrência da preclusão da discussão relativa aos valores cobrados em razão da rescisão do contrato, bem como do ônus da prova e da impossibilidade de se exigir da agravada reparos por supostos danos causados ao imóvel, considerada a juntada de documento imprescindível apenas na fase recursal e que não haveria como comprovar que o agravado tinha posse do referido documento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 424) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de cobrança indevida c/c consignação em pagamento e restituição de caução, fundada na cobrança indevida de valores decorrentes de rescisão de contrato de locação. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.