AREsp 2517610 - DECISAO

AREsp 2517610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), as questões constitucionais suscitadas não são analisáveis pelo STJ e a decisão de origem fundou-se em prova (ata notarial) e na ausência de demonstração de quebra substancial da base econômica que justificasse afastar a multa contratual, nos termos do art. 421 do Código Civil.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS SGANZERLA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Multa Contratual, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato De Locação Multa Contratual Onerosidade Excessiva Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS SGANZERLA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por necessitar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de apreciação de fundamento constitucional (art. 5º, LV) em recurso especial por competência do STF
  3. 3 prevalência do pacta sunt servanda e aplicação do art. 421 do Código Civil na revisão contratual excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), as questões constitucionais suscitadas não são analisáveis pelo STJ e a decisão de origem fundou-se em prova (ata notarial) e na ausência de demonstração de quebra substancial da base econômica que justificasse afastar a multa contratual, nos termos do art. 421 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.