AREsp 2639126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da possibilidade de o juiz proferir julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), a mera notificação extrajudicial não comprova a devolução das chaves nos termos...

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Parties
Recorrente: PAULO SANTIAGO DOS SANTOS; Segunda Agravada: Academia Guiness
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Locação, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus De Devolução Das Chaves, Súmula 7/stj, Prova Documental
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Locação Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus De Devolução Das Chaves Súmula 7/stj Prova Documental

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Parties

PAULO SANTIAGO DOS SANTOS

Recorrente

Academia Guiness

Segunda Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas orais
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de aluguéis até a efetiva entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da possibilidade de o juiz proferir julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), a mera notificação extrajudicial não comprova a devolução das chaves nos termos do art. 23, III, da Lei 8.245/1991, e o reexame do suporte fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.