AREsp 2639078 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação do recurso
2. 2 Efeito da ausência do "habite-se" na possibilidade de rescisão contratual
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, decidir que não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a ausência do "habite-se" não acarretou impossibilidade de uso do imóvel e que a parte autora teve ciência da irregularidade e renovou o contrato; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
• Advertir as partes de que a insistência injustificada com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015